Garotinho receberá indenização por matéria publicada no jornal O Globo

Concessão de licença para brasileira casada com estrangeiro

STJ unifica posição sobre o uso de títulos da Eletrobrás como garantia em execuções fiscais

Mutuário pode utilizar FGTS para quitar imóvel mesmo fora das regras do SFH

ICMS não incide sobre mercadoria importada via leasing

Ministério Público recorre ao TSE contra decisão que isentou senador Delcídio Amaral do pagamento de multa de R$ 21,282 mil

Integrante do MST tem liminar negada em habeas corpus impetrado no STF

Seguradoras ajuízam ação para suspender o recolhimento de CSL até julgamento de recurso

Com esse efeito suspensivo, as seguradoras seriam desobrigadas de recolher a contribuição até o julgamento final do RE.

Aposentados consideram insuficiente o reajuste de 5,01%

CJF aprova proposta orçamentária da Justiça Federal para 2007

STF garante posse de conselheiro no Tribunal de Contas Paraibano

Conselheiro do TCE tem denúncia rejeitada por extinção da punibilidade

Só pode pedir execução provisória da sentença quem faz parte da relação processual

Informações processuais divulgadas eletronicamente não servem de fonte oficial para intimação

Ação penal originária (procedimento). Denúncia (imperfeição formal).

Estelionato e peculato (imperfeição material).

Deserção. Preparo. Conceito genérico.

A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que o preparo do recurso abrange todas as despesas processuais importantes para o prosseguimento do feito, inclusive o valor correspondente ao porte de remessa e retorno.

Responsabilidade civil do Estado. Pedido juridicamente impossível.

Lei de imprensa. Recebimento da denúncia. Prescrição.

Quinta Turma anula júri que condenou a ré baseado apenas em prova de motivo para o crime

Para o colegiado, se a apelação sustenta que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos (artigo 593, III, "d", do Código de Processo Penal – CPP), o tribunal de segundo grau tem o dever de analisar se pelo menos existem provas de cada um dos elementos essenciais do crime.

Devolução de contribuições indevidas a plano de previdência complementar prescreve em dez anos

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e estabeleceu que é de dez anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições feitas indevidamente para fundo de previdência complementar privada.